Secretaria da Fazenda
Grupo 1/14 · Q 1/10
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Processo Administrativo Fiscal
A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) tem como atribuição principal:
A)
Fiscalizar contribuintes e aplicar autuações fiscais
B)
Representar a União nas causas de natureza fiscal, inscrever e cobrar a Dívida Ativa da União
C)
Emitir pareceres sobre constitucionalidade das leis tributárias
D)
Julgar recursos no CARF