Banco de Questões Completo

O testamento cerrado (místico), previsto no CC, deve ser registrado no Cartório de:

A ata notarial, disciplinada pela Lei 8.935/94 e pelo CPC/2015, é utilizada para:

O inventário e partilha extrajudicial, nos termos do art. 610 do CPC/2015, podem ser realizados por escritura pública quando:

O princípio da especialidade no direito notarial e registral determina que:

A incorporação imobiliária, regida pela Lei 4.591/64, está sujeita ao Registro de Imóveis. O memorial de incorporação deve ser registrado:

A responsabilidade civil do notário e registrador, conforme o art. 22 da Lei 8.935/94, é:

A usucapião extrajudicial (art. 216-A da Lei 6.015/73, incluído pelo CPC/2015) permite que:

O protesto de títulos é realizado pelo Tabelionato de Protesto. O protesto serve para:

O princípio da publicidade no Registro de Imóveis determina que:

O instituto da 'retificação de registro' no RI (art. 212 da Lei 6.015/73) serve para:

No Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, registram-se:

A Lei 14.382/2022 (SERP – Sistema Eletrônico de Registros Públicos) tem como objetivo:

O alienante fiducário (credor) e o devedor fiducário (adquirente) na alienação fiducária de imóvel (Lei 9.514/97): o adquirente tem a:

O pacto antenupcial, quando estipulado pelas partes antes do casamento:

A certidão de matricúla do imóvel é exigida nas transmissões imobiliárias. Ela deve ser expedida com:

O Ministério Público tem atribuição de fiscalizar as serventias extrajudiciais. Esse controle é chamado de:

O tabelionato de notas tem como atribuição exclusiva, segundo a Lei 8.935/94:

A escritura pública de doação de imóvel com encargo, para sua validade, exige:

O condomínio edilicio (horizontal) é constitudo mediante:

A Lei 6.015/73 estabelece que o registro civil de nascimento deve ser feito no prazo de:

O direito real de superficíe (art. 1.369 do CC) confere ao superficiário o direito de:

No Registro de Títulos e Documentos, é possível registrar:

O casamento extrajudicial (divorcio e separação extrajudicial) podem ser realizados por escritura pública quando:

O reconhecimento de firma em documento particular pode ser feito de duas formas. A autenticação de cópia é o ato pelo qual o tabelião:

O Provimento CNJ nº 149/2023 (e-Notariado) regulamentou a produção de atos notariais eletronicamente. Esses atos:

O Registro de Imóveis utiliza matrícula para individualizar o imóvel. Conforme a Lei 6.015/73, uma nova matrícula deve ser aberta quando:

A Lei 13.105/2015 (CPC) introduziu a possibilidade de o cartório de notas praticar atos de comunicação processual (citação, intimação). Esse instituto é denominado:

No Registro de Imóveis, a averbação é o ato pelo qual:

A escritura de reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva extrajudicial foi regulamentada pelo Provimento CNJ nº 63/2017. Por esse provimento:

O princípio da prioridade no Registro de Imóveis determina que:

O usucapião extrajudicial, introduzido pelo NCPC (Lei 13.105/2015), tramita perante:

Os emolumentos devidos pelos serviços notariais e de registro são fixados:

O inventário e partilha extrajudiciais são possíveis quando:

O princípio da especialidade no Registro de Imóveis exige que:

A responsabilidade civil do notário ou registrador por danos causados a terceiros é:

A ata notarial é o instrumento pelo qual o tabelião:

O reconhecimento de paternidade voluntário pode ser feito perante o oficial de registro civil. Esse ato gera efeitos:

Conforme a Lei 6.015/1973, o prazo para prenotação de um título no Registro de Imóveis é de:

No registro de imóveis, o princípio da continuidade determina que:

A separação e o divórcio consensuais podem ser realizados por escritura pública quando:

Conforme os Provimentos do CNJ, o RCPN (Registro Civil das Pessoas Naturais) é responsável por registrar:

O registro de imóveis tem como princípio a presunção de que o direito real pertence a quem consta do registro. Esse princípio denomina-se:

A escritura pública de compra e venda de bem imóvel com valor superior a 30 salários mínimos é:

Segundo a Lei 8.935/1994, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter:

O testamento público é lavrado pelo tabelião e exige, para sua validade, a presença de:

O SERASAJUD/SREI são sistemas do CNJ utilizados pelos cartórios para:

O Provimento CNJ nº 149/2023 dispõe sobre:

Os emolumentos cobrados pelos cartórios são:

O tabelionato de protesto de títulos é responsável por:

O Provimento CNJ nº 63/2017, com suas alterações, regulamenta o reconhecimento:

O prazo para lavratura do protesto de título é, em regra:

O artigo 236, §1º da CF/88 determina que lei regulamentará as atividades notariais e de registro, incluindo:

O divorcio extrajudicial pode ser realizado em cartório quando:

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado pela:

A ata notarial produzida pelo tabelão de notas tem:

A falencia do empresario é regulada pela:

O registro do empresario individual é feito na:

O empresario individual responde pelas obrigações da empresa:

O contrato de factoring (fomento mercantil) consiste em:

A duplicata mercantil é título de crédito emitido:

A análise da desconsideracão da personalidade jurídica (disregard doctrine) permite:

O prazo para apresentação de cheque à vista (na praca da emissão) ao banco sacado é de:

As acões ordinárias (ON) das sociedades anônimas conferem ao acionista:

A nota promissória é título de crédito que representa:

A sociedade limitada (Ltda.) no Brasil é regida pelo:

O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) é de competência:

A imunidade tributaria das entidades religiosas abrange:

A denunci a espontânea no Direito Tributário exclui:

As espécies tributárias no Brasil são:

O Simples Nacional é um regime tributário destinado a:

A responsabilidade tributária por transferência ocorre quando:

O ISS (Imposto sobre Serviços) é de competência:

A doação de bem imóvel entre vivos é fato gerador do:

O princípio da anterioridade tributária veda a cobrança de tributos:

Segundo o Código Tributário Nacional, tributo é:

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é administrado por:

O prazo prescricional para cobrança de crédito previdenciário é de:

As contribuições para o INSS são de natureza:

O período de carência para o auxílio-doença é de:

O beneficio de prestação continuada (BPC/LOAS) é destinado a:

São segurados obrigatórios da Previdência Social:

A aposentadoria programável (por tempo de contribuição após a Reforma de 2019) exige:

A aposent adoria por incapacidade permanente (antiga invalidez) exige:

A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que:

O salário-família é devido ao segurado:

O crime de peculato, praticado por funcionário público, consiste em:

A ação penal pública incondicionada é promovida:

A usurpação de função pública é crime praticado por:

A falsificação de documento público, tipificada no Art. 297 do CP, é punida com:

O homicidio simples, previsto no Art. 121 do Código Penal, tem pena de:

A prescrição penal regula-se pela pena:

O princípio da insignificância (bagatela) no Direito Penal determina:

São causas excludentes da ilicitude no Código Penal:

O crime de estelionato é descrito no CP como:

O princípio da legalidade penal (nullum crimen sine lege) significa:

A herança é transmitida ao herdeiro:

O casamento é nulo quando:

O inventário extrajudicial pode ser feito quando:

São herdeiros necessários:

O prazo para propor ação de alimentos é:

O reconhecimento de filhos fora do casamento pode ser feito:

Na união estável, o regime de bens é, salvo contrato escrito:

O testamento público pode ser revogado:

A exclusão do herdeiro por indignidade deve ser declarada:

A legítima corresponde a:

O direito de propriedade é assegurado pela CF/88, mas poderá ser desapropriado por necessidade ou utilidade pública mediante:

O direito de retenção permite ao possuidor de boa-fé:

O usucapião especial rural (pro labore) exige que o possuidor:

O descobridor de coisa perdida tem obrigação de:

A posse é considerada justa quando:

Os interditos possessivos são:

O condomínio proindiviso pode ser extinto:

O penhor é direito real de garantia que recai sobre:

A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor fiduciário:

O regime legal de bens no casamento, na ausência de pacto antenupcial, é:

A propriedade imóvel se adquire, em regra, pelo registro do título no:

O condomínio edilicio é constitudo por:

A hipoteca é direito real de garantia que recai sobre:

A carnêão legal de imóvel (Lei 9.514/97) permite a retomada do imóvel pelo credor em caso de inadimplimento:

O usucapião extraordinário é adquirido pelo pos suidor que exercer a posse por:

A retificação administrativa do registro de imóveis serve para:

A servidao predial é um direito real que grava:

O direito de superficíe permite ao proprietário conceder a outrem o direito de:

O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) é de competência:

O registro de loteamento é feito no:

Segundo a CF/88, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados com o quorum de emenda constitucional são equivalentes a:

Compete exclusivamente à União legislar sobre:

O princípio da legalidade, previsto na CF/88, determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de:

Segundo a CF/88, a função social da propriedade urbana é definida:

A ação constitucional cabida para proteger direito líquido e certo não amparado por hábeas corpus ou hábeas data é:

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF pode ser proposta por:

A Constituição Federal de 1988 é classificada quanto à origem como:

São cláusulas pétreas da Constituição Federal:

O príncipio da isonomia prevê que:

A imunidade material dos deputados federais e senadores abrange:

Conforme o Código Civil, a solidariedade:

O prazo prescricional para a pretensão de reparação civil é de:

De acordo com o Código Civil, a personalidade civil da pessoa natural começa:

O domicílio civil da pessoa natural é:

Segundo o Código Civil, considera-se frutos naturais aqueles que:

O prazo decadencial para anular negócio jurídico por vício de consentimento é de:

A emancipação voluntária é concedida:

São bens imóveis por natureza:

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

O negócio jurídico praticado por coação é:

Sobre a pena de perda da delegação:

Quanto ao direito de defesa no processo administrativo disciplinar:

Sobre a prescrição da ação disciplinar contra notários e registradores:

Quanto à intervenção em serventia:

Sobre o registro de contratos de locação:

Quanto ao registro de contratos de penhor civil:

Sobre o registro de documentos particulares:

Quanto ao registro de cartas de fiança:

Sobre a cessão de crédito:

Quanto ao processo administrativo disciplinar contra notários e registradores:

Quanto ao efeito da notificaão extrajudicial:

Sobre o registro de penhora:

Quanto ao registro de marca e patente:

Sobre o registro de sociedades empresárias:

Quanto ao registro de sociedades simples:

Sobre o registro de associações:

Quanto ao registro de fundações:

Sobre a mudança de estatuto de associação:

Quanto ao registro de documentos estrangeiros:

Sobre a notificação extrajudicial:

Quanto ao concurso público para ingresso na atividade notarial e de registro:

Sobre a remoção de notários e registradores:

Quanto aos substitutos dos notários e registradores:

Sobre os escreventes e auxiliares dos cartórios:

Quanto à natureza jurídica da atividade notarial e de registro:

Sobre a fé pública dos notários e registradores:

Quanto à delegação da atividade notarial e de registro:

Sobre a criação de novas serventias:

Quanto à reunião de serventias:

Sobre a responsabilidade administrativa dos notários e registradores:

Quanto à averbação de separação ou divórcio:

Sobre a retificação de registro civil:

Quanto ao registro de emancipação:

Sobre a interdição:

Quanto à adoção:

Sobre a certidão de casamento:

Quanto aos livros do registro civil:

Sobre a gratuidade no registro civil:

Quanto ao nome civil:

Sobre a inclusão de sobrenome do cônjuge:

Quanto à dúvida registrária, segundo a Lei nº 6.015/1973:

Sobre a usucapião extrajudicial, conforme o Código de Processo Civil:

Quanto à retificação de registro de imóveis:

Sobre a penhora de imóveis:

Quanto à hipoteca:

Sobre o pacto antenupcial:

Quanto ao regime de bens no casamento:

Sobre a separação obrigatória de bens:

Quanto ao inventário extrajudicial:

Sobre a partilha de bens no inventário extrajudicial:

Quanto ao direito real de superfície:

Sobre o direito de laje:

Quanto ao condomínio edilício:

Sobre a servidão:

Quanto ao usufruto:

Sobre o direito de habitação:

Quanto ao registro de imóveis rurais:

Quanto ao registro Torrens:

Quanto ao prazo para protesto de títulos:

Sobre o cancelamento do protesto:

Quanto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP):

Sobre o registro de óbito:

Sobre a certidão de nascimento:

Quanto ao registro de nascimento:

Quanto à alienação fiduciária de imóveis:

Sobre a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB):

Sobre o protesto de títulos:

Quanto aos protestos para fins falimentares:

Quanto aos critérios de fixação dos emolumentos:

Sobre o Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário:

Quanto à taxa de fiscalização judiciária:

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicada aos cartórios:

Sobre a possibilidade de cobrança de valores além dos emolumentos tabelados:

Quanto ao seguro obrigatório dos notários e registradores:

Sobre a responsabilidade civil dos notários e registradores:

Sobre as custas e emolumentos:

Sobre a vedação ao tabelião de notas de adquirir bens de terceiros através de atos por ele lavrados:

Quanto ao prazo de conservação de documentos pelos cartórios:

Sobre o testamento público, segundo o Código Civil:

Sobre o reconhecimento de firma, segundo a Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:

Sobre o princípio da legalidade no registro de imóveis:

Quanto ao testamento cerrado, é correto afirmar que:

Sobre o registro de títulos e documentos, segundo a Lei nº 6.015/1973:

Pedro, brasileiro, pretende constituir sociedade empresária com seu sócio João. Para tanto, procurou um tabelionato de notas para lavrar o ato constitutivo. Considerando as disposições legais, é correto afirmar que:

Quanto à revogação de procuração:

Sobre a procuração pública, segundo o Código Civil:

Quanto ao princípio da continuidade no registro de imóveis:

Quanto à autenticação de cópias, conforme a Lei nº 8.935/1994:

Sobre o princípio da publicidade no registro de imóveis, é correto afirmar que:

Segundo a Lei nº 8.935/1994, as serventias do foro extrajudicial são consideradas:

Sobre a incompatibilidade do exercício da atividade notarial e de registro, a Lei nº 8.935/1994 estabelece que:

Sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, segundo a Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:

Quanto ao princípio da especialidade no registro de imóveis, é correto afirmar que:

Quanto à vedação ao acesso à atividade notarial e de registro, a Lei nº 8.935/1994 estabelece que não podem ingressar na atividade:

Conforme a Lei nº 6.015/1973, o registro de imóveis compreende:

Quanto à fiscalização dos serviços notariais e de registro, segundo a Lei nº 8.935/1994:

Sobre a ata notarial, segundo a Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei nº 6.015/1973, o prazo de validade do certificado de habilitação para casamento é de:

Antônio faleceu ab intestato, deixando bens no estado em que era domiciliado, o que levou os seus herdeiros a cogitarem a abertura do inventário judicial. Afinal, a seu ver, isso lhes traria a segurança necessária com a definitividade própria do provimento jurisdicional. No entanto, por não disporem de um profissional de sua confiança para o ajuizamento da medida judicial e por entenderem que os custos envolvidos seriam mais elevados, compareceram perante o Tabelionato de Notas da circunscrição de domicílio de um dos herdeiros, situado em estado diverso do de cujus. Nesse caso, à luz da Resolução CNJ nº 35/2007, o tabelião de notas esclarecerá, corretamente, aos herdeiros que:

Segundo a Lei nº 8.935/1994, são atribuições privativas do tabelião de notas:

O único Tabelionato de Protesto de Títulos de determinada localidade recebeu em seu protocolo uma confissão de dívida subscrita por João que não fora objeto de pagamento. Após a adoção das providências legais, com a intimação do devedor, sem que o respectivo pagamento fosse realizado, foi lavrado e registrado o protesto. Decorridos alguns meses, o devedor demonstrou o seu interesse em renegociar a dívida protestada. Nessa situação, à luz das alterações promovidas na Lei nº 9.492/1997 pela Lei nº 14.711/2023, é correto afirmar que:

Petrônio, ao adquirir um imóvel, buscou a orientação de um especialista a respeito da incidência do imposto de transmissão sobre o bem. Considerando as distinções do Código Tributário Nacional, foi corretamente esclarecido que o imposto de transmissão inter vivos:

Júlio, maior e capaz, possui um imóvel rural e pretende desmembrá-lo em dois lotes. Para tanto, procurou orientação sobre a necessidade de averbação no registro de imóveis. Nesse contexto, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973 e da legislação correlata, é correto afirmar que:

Mário, casado sob o regime da comunhão universal de bens com Joana, pretende constituir uma sociedade limitada com seu sócio Pedro. Para tanto, procurou um tabelionato de notas para lavrar o ato constitutivo da sociedade. Nesse contexto, à luz das disposições do Código Civil e da legislação societária, é correto afirmar que:

Ana, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tornou-se delegatária de uma serventia do registro de imóveis na circunscrição X. Logo após receber a delegação e iniciar sua atividade, foi perguntada por um dos seus empregados em relação à sua adesão ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), bem como sobre a forma de custeio desse sistema. Ana respondeu corretamente, com base na sistemática instituída pela Lei nº 14.382/2022, que:

Carlos, maior e capaz, pretende constituir uma fundação para fins educacionais. Para tanto, procurou um tabelionato de notas a fim de lavrar a respectiva escritura pública. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil sobre a matéria, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei nº 8.935/1994, o notário ou oficial de registro que, pessoalmente ou por preposto, efetuar registro de ato jurídico inexistente está sujeito à pena de:

João e Maria, casados sem bens a partilhar, decidiram de comum acordo pôr fim ao vínculo conjugal, o que os levou a comparecer perante o Tabelionato de Notas da circunscrição em que estavam domiciliados, com o objetivo de lavrar a escritura pública de divórcio consensual. Na ocasião, o tabelião solicitou que as partes declarassem que o cônjuge virago não se encontrava em estado gravídico ou que não tinham conhecimento sobre essa condição. A solicitação do tabelião:

Adriano, residente em Salvador-BA, deseja contrair núpcias com Bruno, residente em Rio Branco-AC. Com este objetivo, dirigiram-se para um cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da capital baiana, a fim de iniciar o processo de habilitação para casamento. Munidos da certidão de habilitação expedida pelo cartório de Salvador-BA, buscaram perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro-RJ informações para que a cerimônia fosse realizada na capital carioca, uma vez que desejam residir no Leblon após casados. Com base nesta situação hipotética, assinale os procedimentos que deverão ser adotados pelo registrador do Rio de Janeiro-RJ:

Durante correição ordinária, a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado Alfa constatou que Nino, tabelião de notas, vem descumprindo, de forma reiterada, os seus deveres, insculpidos na Lei nº 8.935/1994. Registre-se, contudo, que não se está diante da hipótese que justifique a perda da delegação. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto que Nino estará sujeito à pena de:

Maria, brasileira nata, era casada com Johan, de nacionalidade alemã. No entanto, no último ano, o vínculo conjugal foi dissolvido no estrangeiro por força de sentença judicial de divórcio consensual puro. Ao retornar ao território brasileiro, Maria consultou um especialista em relação à possibilidade, ou não, de promover a averbação da referida sentença em cartório de registro civil das pessoas naturais. Foi corretamente explicado a Maria que, à luz do Provimento nº 149/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CNJ/CNJ-Extra), a referida averbação:

João e Maria se casaram em 2002 em comunhão parcial de bens e adquiriram um imóvel em 2005, localizado na Rua da Vida, número 10, matriculado na 1ª Serventia Extrajudicial de Imóveis de Rio Branco-AC, sob nº 1234. Após desentendimentos decidiram se divorciar amigavelmente em 2021. Passado um tempo, ingressaram com ação judicial de divórcio consensual com partilha de bens. O juiz, em janeiro de 2023, decretou o divórcio; homologou o acordo; e, determinou a expedição do formal de partilha em que constava que o imóvel passaria a ser, exclusivamente, de João. O juiz determinou o encaminhamento do formal de partilha para registro na matrícula do imóvel e o registrador, ao analisar o livro, verificou que o imóvel não mais pertence a João e Maria, pois, em janeiro de 2022, ambos haviam assinado uma escritura pública de venda e compra com Pedro, que foi registrada em março de 2023. Diante do caso apresentado, é correto afirmar que o registrador deverá:

Luana e Lucas, maiores e capazes, pretendem se casar, constituindo um novo núcleo familiar. Registre-se que Luana sempre sonhou em celebrar o seu casamento em um local específico, com fortes vínculos sentimentais, fora da sede do cartório. Nesse cenário, considerando as distinções do Código Civil, o casamento de Luana e Lucas:

No registro de imóveis, o princípio da continuidade estabelece que:

Quanto ao inventário extrajudicial, é correto afirmar que:

O Tabelionato de Protesto recebeu uma confissão de dívida não paga. Após intimação do devedor e registro do protesto, o devedor demonstrou interesse em renegociar a dívida. À luz da Lei nº 14.711/2023, é correto afirmar que:

Sobre a responsabilidade civil dos notários e registradores, segundo a Lei nº 8.935/1994:

Segundo a Lei nº 8.935/1994, são atribuições do tabelião de notas:

De acordo com a Lei nº 6.015/1973, o Registro Civil das Pessoas Naturais compreende:

João e Maria, casados sem bens a partilhar, decidiram de comum acordo pôr fim ao vínculo conjugal e comparecer ao Tabelionato de Notas para lavrar escritura pública de divórcio consensual. O tabelião solicitou que as partes declarassem que a cônjuge não se encontrava em estado gravídico. A solicitação do tabelião:

Antônio faleceu ab intestato, deixando bens. Os herdeiros compareceram ao Tabelionato de Notas para inventário extrajudicial. Quanto à nomeação de representante do espólio, é correto afirmar que:

Ana, após aprovação em concurso público, tornou-se delegatária de serventia do registro de imóveis. Sobre sua adesão ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), é correto afirmar que:

Quanto ao ingresso na atividade notarial e registral, a Lei nº 8.935/1994 estabelece que:

A vacância da delegação notarial e de registro ocorre nas seguintes hipóteses, EXCETO:

Os serviços notariais e de registro são exercidos:

Os emolumentos dos serviços notariais e de registro:

Quanto às penalidades aplicáveis aos notários e registradores, segundo a Lei 8.935/94:

Segundo a Lei 8.935/94, notário ou tabelião e oficial de registro ou registrador são:

A escritura pública é:

O Provimento nº 149/2023 consolidou normas nacionais aplicáveis aos serviços extrajudiciais. Acerca deste provimento, é correto afirmar:

Quanto às atribuições dos tabeliães de notas, segundo a Lei 8.935/94:

Qual serventia opera em sistema de plantão nos sábados, domingos e feriados?

A fiscalização das atividades notariais e de registro compete a:

Sobre o local e horário de prestação dos serviços notariais e de registro, conforme a Lei nº 8.935/94:

O atendimento ao público nas serventias deve ser de, no mínimo:

Sobre a substituição e nomeação de prepostos nas serventias:

Os oficiais devem manter em segurança, permanentemente, os livros e documentos. Sobre a conservação dos livros da serventia registral, qual afirmação está INCORRETA?

Segundo a Lei 8.935/94, o ingresso na atividade notarial e de registro depende de:

São requisitos para ingresso na atividade notarial e de registro, EXCETO:

O princípio da especialidade no registro de imóveis significa que:

Sobre as incompatibilidades e impedimentos dos notários e registradores:

Quanto ao princípio da continuidade nos registros públicos:

Sobre a responsabilidade dos notários e registradores:

Os titulares de serviços notariais e de registro são: