Quanto ao princípio da continuidade nos registros públicos:
Segundo a Lei 8.935/94, o ingresso na atividade notarial e de registro depende de:
O atendimento ao público nas serventias deve ser de, no mínimo:
Os emolumentos dos serviços notariais e de registro:
Os oficiais devem manter em segurança, permanentemente, os livros e documentos. Sobre a conservação dos livros da serventia registral, qual afirmação está INCORRETA?
Quanto às atribuições dos tabeliães de notas, segundo a Lei 8.935/94:
Segundo a Lei 8.935/94, notário ou tabelião e oficial de registro ou registrador são:
A vacância da delegação notarial e de registro ocorre nas seguintes hipóteses, EXCETO:
Sobre a substituição e nomeação de prepostos nas serventias:
São requisitos para ingresso na atividade notarial e de registro, EXCETO:
Os serviços notariais e de registro são exercidos:
O Provimento nº 149/2023 consolidou normas nacionais aplicáveis aos serviços extrajudiciais. Acerca deste provimento, é correto afirmar:
A fiscalização das atividades notariais e de registro compete a:
Sobre a responsabilidade dos notários e registradores:
Quanto às penalidades aplicáveis aos notários e registradores, segundo a Lei 8.935/94:
Sobre o local e horário de prestação dos serviços notariais e de registro, conforme a Lei nº 8.935/94:
O princípio da especialidade no registro de imóveis significa que:
A escritura pública é:
Sobre as incompatibilidades e impedimentos dos notários e registradores:
Qual serventia opera em sistema de plantão nos sábados, domingos e feriados?
Os titulares de serviços notariais e de registro são:
No registro de imóveis, o princípio da continuidade estabelece que:
Quanto ao ingresso na atividade notarial e registral, a Lei nº 8.935/1994 estabelece que:
Sobre a responsabilidade civil dos notários e registradores, segundo a Lei nº 8.935/1994:
Quanto ao inventário extrajudicial, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei nº 6.015/1973, o Registro Civil das Pessoas Naturais compreende:
Segundo a Lei nº 8.935/1994, são atribuições do tabelião de notas:
O Tabelionato de Protesto recebeu uma confissão de dívida não paga. Após intimação do devedor e registro do protesto, o devedor demonstrou interesse em renegociar a dívida. À luz da Lei nº 14.711/2023, é correto afirmar que:
Ana, após aprovação em concurso público, tornou-se delegatária de serventia do registro de imóveis. Sobre sua adesão ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), é correto afirmar que:
Antônio faleceu ab intestato, deixando bens. Os herdeiros compareceram ao Tabelionato de Notas para inventário extrajudicial. Quanto à nomeação de representante do espólio, é correto afirmar que:
João e Maria, casados sem bens a partilhar, decidiram de comum acordo pôr fim ao vínculo conjugal e comparecer ao Tabelionato de Notas para lavrar escritura pública de divórcio consensual. O tabelião solicitou que as partes declarassem que a cônjuge não se encontrava em estado gravídico. A solicitação do tabelião:
Adriano, residente em Salvador-BA, deseja contrair núpcias com Bruno, residente em Rio Branco-AC. Com este objetivo, dirigiram-se para um cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da capital baiana, a fim de iniciar o processo de habilitação para casamento. Munidos da certidão de habilitação expedida pelo cartório de Salvador-BA, buscaram perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro-RJ informações para que a cerimônia fosse realizada na capital carioca, uma vez que desejam residir no Leblon após casados. Com base nesta situação hipotética, assinale os procedimentos que deverão ser adotados pelo registrador do Rio de Janeiro-RJ:
João e Maria se casaram em 2002 em comunhão parcial de bens e adquiriram um imóvel em 2005, localizado na Rua da Vida, número 10, matriculado na 1ª Serventia Extrajudicial de Imóveis de Rio Branco-AC, sob nº 1234. Após desentendimentos decidiram se divorciar amigavelmente em 2021. Passado um tempo, ingressaram com ação judicial de divórcio consensual com partilha de bens. O juiz, em janeiro de 2023, decretou o divórcio; homologou o acordo; e, determinou a expedição do formal de partilha em que constava que o imóvel passaria a ser, exclusivamente, de João. O juiz determinou o encaminhamento do formal de partilha para registro na matrícula do imóvel e o registrador, ao analisar o livro, verificou que o imóvel não mais pertence a João e Maria, pois, em janeiro de 2022, ambos haviam assinado uma escritura pública de venda e compra com Pedro, que foi registrada em março de 2023. Diante do caso apresentado, é correto afirmar que o registrador deverá:
Maria, brasileira nata, era casada com Johan, de nacionalidade alemã. No entanto, no último ano, o vínculo conjugal foi dissolvido no estrangeiro por força de sentença judicial de divórcio consensual puro. Ao retornar ao território brasileiro, Maria consultou um especialista em relação à possibilidade, ou não, de promover a averbação da referida sentença em cartório de registro civil das pessoas naturais. Foi corretamente explicado a Maria que, à luz do Provimento nº 149/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CNJ/CNJ-Extra), a referida averbação:
Durante correição ordinária, a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado Alfa constatou que Nino, tabelião de notas, vem descumprindo, de forma reiterada, os seus deveres, insculpidos na Lei nº 8.935/1994. Registre-se, contudo, que não se está diante da hipótese que justifique a perda da delegação. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto que Nino estará sujeito à pena de:
Luana e Lucas, maiores e capazes, pretendem se casar, constituindo um novo núcleo familiar. Registre-se que Luana sempre sonhou em celebrar o seu casamento em um local específico, com fortes vínculos sentimentais, fora da sede do cartório. Nesse cenário, considerando as distinções do Código Civil, o casamento de Luana e Lucas:
De acordo com a Lei nº 8.935/1994, o notário ou oficial de registro que, pessoalmente ou por preposto, efetuar registro de ato jurídico inexistente está sujeito à pena de:
Segundo a Lei nº 8.935/1994, são atribuições privativas do tabelião de notas:
Júlio, maior e capaz, possui um imóvel rural e pretende desmembrá-lo em dois lotes. Para tanto, procurou orientação sobre a necessidade de averbação no registro de imóveis. Nesse contexto, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973 e da legislação correlata, é correto afirmar que:
Carlos, maior e capaz, pretende constituir uma fundação para fins educacionais. Para tanto, procurou um tabelionato de notas a fim de lavrar a respectiva escritura pública. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil sobre a matéria, é correto afirmar que:
Mário, casado sob o regime da comunhão universal de bens com Joana, pretende constituir uma sociedade limitada com seu sócio Pedro. Para tanto, procurou um tabelionato de notas para lavrar o ato constitutivo da sociedade. Nesse contexto, à luz das disposições do Código Civil e da legislação societária, é correto afirmar que:
Petrônio, ao adquirir um imóvel, buscou a orientação de um especialista a respeito da incidência do imposto de transmissão sobre o bem. Considerando as distinções do Código Tributário Nacional, foi corretamente esclarecido que o imposto de transmissão inter vivos:
Antônio faleceu ab intestato, deixando bens no estado em que era domiciliado, o que levou os seus herdeiros a cogitarem a abertura do inventário judicial. Afinal, a seu ver, isso lhes traria a segurança necessária com a definitividade própria do provimento jurisdicional. No entanto, por não disporem de um profissional de sua confiança para o ajuizamento da medida judicial e por entenderem que os custos envolvidos seriam mais elevados, compareceram perante o Tabelionato de Notas da circunscrição de domicílio de um dos herdeiros, situado em estado diverso do de cujus. Nesse caso, à luz da Resolução CNJ nº 35/2007, o tabelião de notas esclarecerá, corretamente, aos herdeiros que:
João e Maria, casados sem bens a partilhar, decidiram de comum acordo pôr fim ao vínculo conjugal, o que os levou a comparecer perante o Tabelionato de Notas da circunscrição em que estavam domiciliados, com o objetivo de lavrar a escritura pública de divórcio consensual. Na ocasião, o tabelião solicitou que as partes declarassem que o cônjuge virago não se encontrava em estado gravídico ou que não tinham conhecimento sobre essa condição. A solicitação do tabelião:
Ana, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tornou-se delegatária de uma serventia do registro de imóveis na circunscrição X. Logo após receber a delegação e iniciar sua atividade, foi perguntada por um dos seus empregados em relação à sua adesão ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), bem como sobre a forma de custeio desse sistema. Ana respondeu corretamente, com base na sistemática instituída pela Lei nº 14.382/2022, que:
O único Tabelionato de Protesto de Títulos de determinada localidade recebeu em seu protocolo uma confissão de dívida subscrita por João que não fora objeto de pagamento. Após a adoção das providências legais, com a intimação do devedor, sem que o respectivo pagamento fosse realizado, foi lavrado e registrado o protesto. Decorridos alguns meses, o devedor demonstrou o seu interesse em renegociar a dívida protestada. Nessa situação, à luz das alterações promovidas na Lei nº 9.492/1997 pela Lei nº 14.711/2023, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei nº 6.015/1973, o prazo de validade do certificado de habilitação para casamento é de:
Sobre a ata notarial, segundo a Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:
Quanto à fiscalização dos serviços notariais e de registro, segundo a Lei nº 8.935/1994:
Sobre a incompatibilidade do exercício da atividade notarial e de registro, a Lei nº 8.935/1994 estabelece que:
Quanto à vedação ao acesso à atividade notarial e de registro, a Lei nº 8.935/1994 estabelece que não podem ingressar na atividade:
Segundo a Lei nº 8.935/1994, as serventias do foro extrajudicial são consideradas:
Sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, segundo a Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:
Quanto ao princípio da especialidade no registro de imóveis, é correto afirmar que:
Sobre o princípio da publicidade no registro de imóveis, é correto afirmar que:
Conforme a Lei nº 6.015/1973, o registro de imóveis compreende:
Sobre o princípio da legalidade no registro de imóveis:
Quanto ao princípio da continuidade no registro de imóveis:
Sobre o registro de títulos e documentos, segundo a Lei nº 6.015/1973:
Quanto à revogação de procuração:
Sobre a procuração pública, segundo o Código Civil:
Quanto ao testamento cerrado, é correto afirmar que:
Sobre o testamento público, segundo o Código Civil:
Quanto à autenticação de cópias, conforme a Lei nº 8.935/1994:
Sobre o reconhecimento de firma, segundo a Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:
Pedro, brasileiro, pretende constituir sociedade empresária com seu sócio João. Para tanto, procurou um tabelionato de notas para lavrar o ato constitutivo. Considerando as disposições legais, é correto afirmar que:
Sobre a vedação ao tabelião de notas de adquirir bens de terceiros através de atos por ele lavrados:
Quanto ao prazo de conservação de documentos pelos cartórios:
Sobre a possibilidade de cobrança de valores além dos emolumentos tabelados:
Quanto à taxa de fiscalização judiciária:
Sobre o Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário:
Quanto aos critérios de fixação dos emolumentos:
Sobre as custas e emolumentos:
Quanto ao seguro obrigatório dos notários e registradores:
Sobre a responsabilidade civil dos notários e registradores:
Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicada aos cartórios:
Sobre o registro de óbito:
Quanto ao registro de nascimento:
Sobre a certidão de nascimento:
Quanto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP):
Sobre a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB):
Quanto aos protestos para fins falimentares:
Sobre o cancelamento do protesto:
Quanto ao prazo para protesto de títulos:
Sobre o protesto de títulos:
Quanto à alienação fiduciária de imóveis:
Sobre a presunção registral:
Quanto ao registro Torrens:
Sobre o georreferenciamento de imóveis rurais:
Quanto ao registro de imóveis rurais:
Sobre o direito de habitação:
Quanto ao usufruto:
Sobre a servidão:
Quanto ao condomínio edilício:
Sobre o direito de laje:
Quanto ao direito real de superfície:
Sobre a partilha de bens no inventário extrajudicial:
Quanto ao inventário extrajudicial:
Sobre a separação obrigatória de bens:
Quanto ao regime de bens no casamento:
Sobre o pacto antenupcial:
Quanto à hipoteca:
Sobre a penhora de imóveis:
Quanto à retificação de registro de imóveis:
Sobre a usucapião extrajudicial, conforme o Código de Processo Civil:
Quanto à dúvida registrária, segundo a Lei nº 6.015/1973:
Sobre a inclusão de sobrenome do cônjuge:
Quanto ao nome civil:
Sobre a gratuidade no registro civil:
Quanto aos livros do registro civil:
Sobre a certidão de casamento:
Quanto à adoção:
Sobre a interdição:
Quanto ao registro de emancipação:
Sobre a retificação de registro civil:
Quanto à averbação de separação ou divórcio:
Sobre a responsabilidade administrativa dos notários e registradores:
Quanto à reunião de serventias:
Sobre a criação de novas serventias:
Quanto à delegação da atividade notarial e de registro:
Sobre a fé pública dos notários e registradores:
Quanto à natureza jurídica da atividade notarial e de registro:
Sobre os escreventes e auxiliares dos cartórios:
Quanto aos substitutos dos notários e registradores:
Sobre a remoção de notários e registradores:
Quanto ao concurso público para ingresso na atividade notarial e de registro:
Sobre a notificação extrajudicial:
Quanto ao registro de documentos estrangeiros:
Sobre a mudança de estatuto de associação:
Quanto ao registro de fundações:
Sobre o registro de associações:
Quanto ao registro de sociedades simples:
Sobre o registro de sociedades empresárias:
Quanto ao registro de marca e patente:
Sobre o registro de penhora:
Quanto ao efeito da notificaão extrajudicial:
Quanto ao processo administrativo disciplinar contra notários e registradores:
Sobre a cessão de crédito:
Quanto ao registro de cartas de fiança:
Sobre o registro de documentos particulares:
Quanto ao registro de contratos de penhor civil:
Sobre o registro de contratos de locação:
Quanto à intervenção em serventia:
Sobre a prescrição da ação disciplinar contra notários e registradores:
Quanto ao direito de defesa no processo administrativo disciplinar:
Sobre a pena de perda da delegação:
O negócio jurídico praticado por coação é:
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
São bens imóveis por natureza:
A emancipação voluntária é concedida:
O prazo decadencial para anular negócio jurídico por vício de consentimento é de:
Segundo o Código Civil, considera-se frutos naturais aqueles que:
O domicílio civil da pessoa natural é:
De acordo com o Código Civil, a personalidade civil da pessoa natural começa:
O prazo prescricional para a pretensão de reparação civil é de:
Conforme o Código Civil, a solidariedade:
A imunidade material dos deputados federais e senadores abrange:
O príncipio da isonomia prevê que:
São cláusulas pétreas da Constituição Federal:
A Constituição Federal de 1988 é classificada quanto à origem como:
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF pode ser proposta por:
A ação constitucional cabida para proteger direito líquido e certo não amparado por hábeas corpus ou hábeas data é:
Segundo a CF/88, a função social da propriedade urbana é definida:
O princípio da legalidade, previsto na CF/88, determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de:
Compete exclusivamente à União legislar sobre:
Segundo a CF/88, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados com o quorum de emenda constitucional são equivalentes a:
O registro de loteamento é feito no:
O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) é de competência:
O direito de superficíe permite ao proprietário conceder a outrem o direito de:
A servidao predial é um direito real que grava:
A retificação administrativa do registro de imóveis serve para:
O usucapião extraordinário é adquirido pelo pos suidor que exercer a posse por:
A carnêão legal de imóvel (Lei 9.514/97) permite a retomada do imóvel pelo credor em caso de inadimplimento:
A hipoteca é direito real de garantia que recai sobre:
O condomínio edilicio é constitudo por:
A propriedade imóvel se adquire, em regra, pelo registro do título no:
O regime legal de bens no casamento, na ausência de pacto antenupcial, é:
A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor fiduciário:
O penhor é direito real de garantia que recai sobre:
O condomínio proindiviso pode ser extinto:
Os interditos possessivos são:
A posse é considerada justa quando:
O descobridor de coisa perdida tem obrigação de:
O usucapião especial rural (pro labore) exige que o possuidor:
O direito de retenção permite ao possuidor de boa-fé:
O direito de propriedade é assegurado pela CF/88, mas poderá ser desapropriado por necessidade ou utilidade pública mediante:
A legítima corresponde a:
A exclusão do herdeiro por indignidade deve ser declarada:
O testamento público pode ser revogado:
Na união estável, o regime de bens é, salvo contrato escrito:
O reconhecimento de filhos fora do casamento pode ser feito:
O prazo para propor ação de alimentos é:
São herdeiros necessários:
O inventário extrajudicial pode ser feito quando:
O casamento é nulo quando:
A herança é transmitida ao herdeiro:
O princípio da legalidade penal (nullum crimen sine lege) significa:
O crime de estelionato é descrito no CP como:
São causas excludentes da ilicitude no Código Penal:
O princípio da insignificância (bagatela) no Direito Penal determina:
A falsificação de documento público, tipificada no Art. 297 do CP, é punida com:
O crime de peculato, praticado por funcionário público, consiste em:
A prescrição penal regula-se pela pena:
A usurpação de função pública é crime praticado por:
O beneficio de prestação continuada (BPC/LOAS) é destinado a:
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é administrado por:
A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que:
A aposent adoria por incapacidade permanente (antiga invalidez) exige:
A aposentadoria programável (por tempo de contribuição após a Reforma de 2019) exige:
O prazo prescricional para cobrança de crédito previdenciário é de:
São segurados obrigatórios da Previdência Social:
O período de carência para o auxílio-doença é de:
As contribuições para o INSS são de natureza:
O salário-família é devido ao segurado:
Segundo o Código Tributário Nacional, tributo é:
A imunidade tributaria das entidades religiosas abrange:
A doação de bem imóvel entre vivos é fato gerador do:
A responsabilidade tributária por transferência ocorre quando:
O princípio da anterioridade tributária veda a cobrança de tributos:
O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) é de competência:
O Simples Nacional é um regime tributário destinado a:
As espécies tributárias no Brasil são:
O ISS (Imposto sobre Serviços) é de competência:
A denunci a espontânea no Direito Tributário exclui:
O registro do empresario individual é feito na:
A nota promissória é título de crédito que representa:
As acões ordinárias (ON) das sociedades anônimas conferem ao acionista:
A duplicata mercantil é título de crédito emitido:
O empresario individual responde pelas obrigações da empresa:
O prazo para apresentação de cheque à vista (na praca da emissão) ao banco sacado é de:
A análise da desconsideracão da personalidade jurídica (disregard doctrine) permite:
A sociedade limitada (Ltda.) no Brasil é regida pelo:
O contrato de factoring (fomento mercantil) consiste em:
A falencia do empresario é regulada pela:
O prazo para lavratura do protesto de título é, em regra:
O divorcio extrajudicial pode ser realizado em cartório quando:
O tabelionato de protesto de títulos é responsável por:
O SERASAJUD/SREI são sistemas do CNJ utilizados pelos cartórios para:
O Provimento CNJ nº 149/2023 dispõe sobre:
Os emolumentos cobrados pelos cartórios são:
O artigo 236, §1º da CF/88 determina que lei regulamentará as atividades notariais e de registro, incluindo:
O Provimento CNJ nº 63/2017, com suas alterações, regulamenta o reconhecimento:
A ata notarial produzida pelo tabelão de notas tem:
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado pela:
O reconhecimento de paternidade voluntário pode ser feito perante o oficial de registro civil. Esse ato gera efeitos:
O registro de imóveis tem como princípio a presunção de que o direito real pertence a quem consta do registro. Esse princípio denomina-se:
A ata notarial é o instrumento pelo qual o tabelião:
Segundo a Lei 8.935/1994, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter:
A escritura pública de compra e venda de bem imóvel com valor superior a 30 salários mínimos é:
Conforme os Provimentos do CNJ, o RCPN (Registro Civil das Pessoas Naturais) é responsável por registrar:
No registro de imóveis, o princípio da continuidade determina que:
O testamento público é lavrado pelo tabelião e exige, para sua validade, a presença de:
Conforme a Lei 6.015/1973, o prazo para prenotação de um título no Registro de Imóveis é de:
O princípio da especialidade no Registro de Imóveis exige que:
O inventário e partilha extrajudiciais são possíveis quando:
Os emolumentos devidos pelos serviços notariais e de registro são fixados:
O usucapião extrajudicial, introduzido pelo NCPC (Lei 13.105/2015), tramita perante:
A responsabilidade civil do notário ou registrador por danos causados a terceiros é:
A separação e o divórcio consensuais podem ser realizados por escritura pública quando:
O condomínio edilicio (horizontal) é constitudo mediante:
O princípio da prioridade no Registro de Imóveis determina que:
O Registro de Imóveis utiliza matrícula para individualizar o imóvel. Conforme a Lei 6.015/73, uma nova matrícula deve ser aberta quando:
O direito real de superficíe (art. 1.369 do CC) confere ao superficiário o direito de:
A Lei 13.105/2015 (CPC) introduziu a possibilidade de o cartório de notas praticar atos de comunicação processual (citação, intimação). Esse instituto é denominado:
O reconhecimento de firma em documento particular pode ser feito de duas formas. A autenticação de cópia é o ato pelo qual o tabelião:
A escritura pública de doação de imóvel com encargo, para sua validade, exige:
O tabelionato de notas tem como atribuição exclusiva, segundo a Lei 8.935/94:
O Provimento CNJ nº 149/2023 (e-Notariado) regulamentou a produção de atos notariais eletronicamente. Esses atos:
No Registro de Títulos e Documentos, é possível registrar:
A Lei 6.015/73 estabelece que o registro civil de nascimento deve ser feito no prazo de:
O casamento extrajudicial (divorcio e separação extrajudicial) podem ser realizados por escritura pública quando:
No Registro de Imóveis, a averbação é o ato pelo qual:
A escritura de reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva extrajudicial foi regulamentada pelo Provimento CNJ nº 63/2017. Por esse provimento:
No Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, registram-se:
A certidão de matricúla do imóvel é exigida nas transmissões imobiliárias. Ela deve ser expedida com:
O Ministério Público tem atribuição de fiscalizar as serventias extrajudiciais. Esse controle é chamado de:
O alienante fiducário (credor) e o devedor fiducário (adquirente) na alienação fiducária de imóvel (Lei 9.514/97): o adquirente tem a:
A Lei 14.382/2022 (SERP – Sistema Eletrônico de Registros Públicos) tem como objetivo:
O pacto antenupcial, quando estipulado pelas partes antes do casamento:
O princípio da publicidade no Registro de Imóveis determina que:
O protesto de títulos é realizado pelo Tabelionato de Protesto. O protesto serve para:
O inventário e partilha extrajudicial, nos termos do art. 610 do CPC/2015, podem ser realizados por escritura pública quando:
A responsabilidade civil do notário e registrador, conforme o art. 22 da Lei 8.935/94, é:
O instituto da 'retificação de registro' no RI (art. 212 da Lei 6.015/73) serve para:
A incorporação imobiliária, regida pela Lei 4.591/64, está sujeita ao Registro de Imóveis. O memorial de incorporação deve ser registrado:
O princípio da especialidade no direito notarial e registral determina que:
A ata notarial, disciplinada pela Lei 8.935/94 e pelo CPC/2015, é utilizada para:
O testamento cerrado (místico), previsto no CC, deve ser registrado no Cartório de:
A usucapião extrajudicial (art. 216-A da Lei 6.015/73, incluído pelo CPC/2015) permite que: